Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4984/2001
Data
02/08/2001
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a adoção de sistema de tarifa fixa para os serviços de telecomunicações prestados em regime público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-02;4984
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34159 ]

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