Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4960/2001
Data
01/08/2001
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir o crime de assédio moral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-08-01;4960
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-08-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=83410 ]

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