Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4900/2001
Data
22/06/2001
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo do Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências", estabelecendo como requisito para percepção do seguro desemprego a prestação de serviço em entidade de fins filantrópicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-06-22;4900
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-06-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=41293 ]

2023-01-28T03:52:30.000Z [ 1107820 ]