Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4896/2001
Data
20/06/2001
Ementa
Altera a redação do § 6º do Art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, isentando as entidades sem fins lucrativos do pagamento da contribuição sindical.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-06-20;4896
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-06-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=42783 ]

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