Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4889/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 45/2005 ]
Data
20/06/2001
Apelido
[ PL 4889/2001 > PLC 45/2005 ]
Ementa
Altera a redação do caput do art. 66 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. (Inclui o ato de descumprir data de entrega ou validade entre as possíveis condutas criminosas do fornecedor).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-06-20;4889
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2005;45
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2005-07-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4786484&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3062 ]

2023-01-28T03:52:30.000Z [ 1107797 ]