Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4859/2001
Data
13/06/2001
Ementa
Dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-06-13;4859
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-06-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=33309 ]

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