Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4850/2001
Data
12/06/2001
Ementa
Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-06-12;4850
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-06-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=17175 ]

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