Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4799/2001
Data
04/06/2001
Ementa
Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-06-04;4799
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-06-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=18137 ]

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