Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4765/2001
Data
29/05/2001
Ementa
Altera os arts.11 e 103 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar obrigatória a referência ao sexo de candidatos e filiados nos dados fornecidos à justiça eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-29;4765
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-05-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=84998 ]

2023-01-28T03:52:18.000Z [ 1106711 ]