Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4710/2001
Data
17/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-17;4710
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1537 ]

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