Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4706/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 78/2004 ]
Data
17/05/2001
Apelido
[ PL 4706/2001 > PLC 78/2004 ]
Ementa
acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências (acrescenta entre as causas de ação civil pública o dano causado ao patrimônio público).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-17;4706
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2004;78
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2004-12-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3431410&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-05-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16011 ]

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