Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4686/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 138/2009 > Veto nº 23/2010 : Lei nº 12.291 de 20/07/2010 ]
Data
16/05/2001
Apelido
[ PL 4686/2001 > PLC 138/2009 > VET 23/2010 : LEI-12291-2010-07-20 ]
Ementa
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-16;4686
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2009;138
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 12.291, de 20 de Julho de 2010
Norma Gerada
Lei nº 12.291 de 20/07/2010

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2010-07-05
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4020714&disposition=inline ]
Texto
2010-07-02
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4020704&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2010-05-13
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4020695&disposition=inline ]
Texto
2010-05-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4020686&disposition=inline ]
Texto
2010-03-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4020677&disposition=inline ]
Texto
2009-11-17
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4020668&disposition=inline ]
Texto
2009-10-29
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4020659&disposition=inline ]
Texto
2009-07-09
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4020650&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2009-07-09
Projeto de Lei Ordinária [ Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2964045&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1497 ]

2023-01-28T03:52:12.000Z [ 1106157 ]