Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4684/2001
Data
16/05/2001
Ementa
Altera o art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-16;4684
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-05-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1490 ]

2023-01-28T03:52:12.000Z [ 1106150 ]