Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4677/2001
Data
16/05/2001
Ementa
Considera não patenteáveis os produtos e processos desenvolvidos a partir de ser vivo originário do Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-16;4677
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-05-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=47080 ]

2023-01-28T03:52:12.000Z [ 1106126 ]