Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4638/2001
Data
15/05/2001
Ementa
Acresce, ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 1997, o inciso XIII, determinando que nas contas telefônicas todas as chamadas serão discriminadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-15;4638
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-05-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=17129 ]

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