Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4632/2001
Data
2000
Apelido
[ PLS 23/2000 > PL 4632/2001 > ECD 23/2000 > VET 30/2009 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2000;23
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-09;4632
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-08-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3725786&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=15770 ]

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