Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4629/2001
Data
09/05/2001
Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-09;4629
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1233 ]

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