Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4623/2001
Data
09/05/2001
Ementa
Dispõe sobre o pagamento dos débitos relativos à repercussão do disposto nas Leis nºs 7.758, de 24 de abril de 1989, e 8.204, de 8 de julho de 1990, sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-09;4623
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-05-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1218 ]

2023-01-28T03:52:09.000Z [ 1105821 ]