Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4612/2001
Data
08/05/2001
Ementa
Modifica os arts. 19 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, tornando obrigatória a inclusão do tipo e fator sangüíneos na certidão de nascimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-08;4612

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-05-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1138 ]

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