Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4611/2001
Data
08/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a criação do rito sumário no deslinde de processos cíveis e penais contra os titulares dos executivos e legislativos municipal, estadual e federal, quando já sentenciados em primeira instância.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-08;4611
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-05-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1135 ]

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