Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4588/2001
Data
03/05/2001
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de ligação telefônica interrompida por problemas técnicos e determinando a prévia anuência da Agência Nacional de Telecomunicações sobre as mensagens disponibilizadas aos usuários pelos prestadores de serviço de telecomunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-03;4588
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-05-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=44013 ]

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