Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4586/2001
Data
03/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a emissão de extratos bancários, relativamente aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, alterando a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-05-03;4586
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-05-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34313 ]

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