Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4551/2001
Data
25/04/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-25;4551
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=854 ]

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