Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4521/2001
Data
18/04/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a finalidade de proibir a celebração de contratos que contenham cláusula na qual esteja previsto que a remuneração do contratado vincula-se à receita auferida pela Administração Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-18;4521
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-04-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=30850 ]

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