Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4513/2001
Data
18/04/2001
Ementa
Concede anistia aos que cometeram crime de deserção no período entre 1º de janeiro de 1980 e 31 de dezembro de 2000.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-18;4513
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-04-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=72700 ]

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