Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4510/2001
Data
18/04/2001
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de as embalagens de produtos saneantes domissanitários, produzidos, importados e comercializados no país, disporem de sistema de segurança que proteja os usuários, em especial crianças.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-18;4510
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-04-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=82963 ]

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