Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4501/2001
Data
1997
Apelido
[ PLS 215/1997 > PL 4501/2001 ]
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1997;215
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-17;4501
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-04-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=16465 ]
Texto
1998-05-06
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3674999&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:00.000Z [ 1105223 ]