Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4490/2001
Data
11/04/2001
Ementa
Declara expressamente revogado o Decreto-Lei nº 237, de 29 de fevereiro de 1967, e demais diplomas legais referentes a trânsito que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-11;4490

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-04-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=42080 ]

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