Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4478/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 69/2004 ]
Data
10/04/2001
Apelido
[ PL 4478/2001 > PLC 69/2004 ]
Ementa
Dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-10;4478
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2004;69
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2004-12-07
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3390926&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-04-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=44017 ]

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