PL 4486/2001 - [ PLS 76/1999 > PL 4486/2001 : LEI-12398-2011-03-28 ] - 76/99 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 76/1999 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

PL 4486/2001

Data

1999

Apelido

[ PLS 76/1999 > PL 4486/2001 : LEI-12398-2011-03-28 ]

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio) e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estender aos avós o direito de visita aos próprios netos.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;76

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-09;4486

Mais detalhes

Senado Federal

Mais detalhes

Câmara dos Deputados

Norma Gerada

Lei nº 12.398, de 28 de Março de 2011

Norma Gerada

Lei nº 12.398 de 28/03/2011