Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4460/2001
Data
05/04/2001
Ementa
Torna obrigatória a veiculação de esclarecimento sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT - nos bilhetes de passagem do transporte rodoviário de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-05;4460
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-04-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=19110 ]

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