Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4454/2001
Data
05/04/2001
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-05;4454
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-04-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=21821 ]

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