Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4429/2001
Data
03/04/2001
Ementa
Altera a redação da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre os eventos públicos gratuitos promovidos pelas prefeituras municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-03;4429

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-04-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=416 ]

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