Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4426/2001
Data
03/04/2001
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinados ao uso do público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-03;4426
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-04-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=22997 ]

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