Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4424/2001
Data
03/04/2001
Ementa
Acrescenta o inciso I ao § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo o uso nas embalagens de cigarros e derivados das expressões "light" e "suave".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-03;4424
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-04-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=48847 ]

2023-01-28T03:51:54.000Z [ 1104704 ]