Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4417/2001
Data
02/04/2001
Ementa
Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-04-02;4417
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-04-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34575 ]

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