Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4402/2001
Data
28/03/2001
Ementa
Declara revogado o Decreto-Lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, e os demais atos que menciona, relativos a matéria trabalhista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-28;4402
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1523070 ]

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