Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4391/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 27/2003 ]
Data
28/03/2001
Apelido
[ PL 4391/2001 > PLC 27/2003 ]
Ementa
Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o direito de as vítimas de acidentes de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-28;4391
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;27
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2004-10-05
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4290385&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-03-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=28623 ]

2023-01-28T03:51:50.000Z [ 1104355 ]