Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4359/2001
Data
23/03/2001
Ementa
Estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-23;4359
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=34642 ]

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