Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4352/2001
Data
22/03/2001
Ementa
Disciplina a comercialização de direitos de imagem relativos a eventos esportivos ou de interesse jornalístico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-22;4352

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=14954 ]

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