Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4336/2001
Data
20/03/2001
Ementa
Obriga o estabelecimento a oferecer três datas para o pagamento das mensalidades escolares em instituições privadas de todos os níveis de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-20;4336
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=249 ]

2023-01-28T03:51:47.000Z [ 1103981 ]