Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4332/2001
Data
20/03/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-20;4332
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=241 ]

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