Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4331/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 61/2003 ]
Data
20/03/2001
Apelido
[ PL 4331/2001 > PLC 61/2003 ]
Ementa
Revoga o artigo 188 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, (Dispõe sobre cômputo em quádruplo do prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-20;4331
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;61
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2009-05-13
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4120645&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=240 ]

2023-01-28T03:51:46.000Z [ 1103972 ]