Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4322/2001
Data
20/03/2001
Ementa
Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-20;4322
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=231 ]

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