Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4303/2001
Data
15/03/2001
Ementa
Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-15;4303
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=93933 ]

2023-01-28T03:51:45.000Z [ 1103859 ]