Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4273/2001
Data
14/03/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias, defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal", para proibir o consumo de bebidas alcoólicas em aeronaves comerciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-14;4273
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=92702 ]

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