Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4261/2001
Data
14/03/2001
Ementa
Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-14;4261
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=31148 ]

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