Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4251/2001
Data
13/03/2001
Ementa
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-13;4251

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=147 ]

2023-01-28T03:51:43.000Z [ 1103733 ]