Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4204/2001
Data
13/03/2001
Ementa
Altera dispositivos de Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2001-03-13;4204
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2001-03-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1831037 ]

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