[ Projeto de Lei (CD) nº 4206/2001 > Projeto de Lei da Câmara nº 8/2009 ]
Data
12/03/2001
Apelido
[ PL 4206/2001 > PLC 8/2009 ]
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação e aos procedimentos.
Projeto de Lei Ordinária [ Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação e aos procedimentos. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2048691&disposition=inline ]
Publicação Original
2001-03-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=19107 ]